Prefeito de Novo Acordo é multado por fraude em licitação ilegal de R$781 mil

Prefeito Mateus Coelho

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) considerou irregular uma licitação no valor de R$ 781,6 mil realizada pela Prefeitura de Novo Acordo para aquisição de materiais de limpeza, higiene pessoal, copa e cozinha. Como consequência, foram aplicadas multas ao prefeito Mateus Batista Coelho e à agente de contratação responsável pelo processo.

A decisão abrange o Pregão Presencial nº 002/2025, bem como os contratos firmados com base nele. De acordo com o TCE, houve falhas como ausência de justificativa técnica adequada para os quantitativos previstos, exigências que limitaram a competitividade e o descumprimento de normas que asseguram benefícios a micro e pequenas empresas.

O prefeito foi penalizado com multa de R$ 2 mil, enquanto a agente de contratação, Keila Oliveira da Silva, recebeu multa de R$ 1 mil. Apesar de reconhecer a ilegalidade, o tribunal autorizou que os contratos continuem temporariamente em vigor até a realização de uma nova licitação, proibindo, porém, qualquer prorrogação, renovação ou aumento nos quantitativos contratados.

Além disso, o TCE determinou que o município promova um novo processo licitatório, com planejamento técnico mais consistente, justificativas claras para as quantidades contratadas e revisão dos critérios de habilitação.

A decisão foi unânime, acompanhando o voto do conselheiro José Wagner Praxedes.

Posicionamento da Prefeitura

Em nota oficial, a Prefeitura de Novo Acordo informou que a decisão ainda não é definitiva, pois cabe recurso e o processo não transitou em julgado. A gestão destacou que os apontamentos feitos pelo tribunal são, em sua maioria, de caráter formal, relacionados à fase de planejamento, sem indicação de prejuízo aos cofres públicos ou determinação de interrupção dos serviços.

Segundo o município, a decisão foi recebida com tranquilidade e respeito institucional, e o caso está sendo analisado pelas equipes jurídica e administrativa. A prefeitura afirmou ainda que irá adotar medidas para aperfeiçoar seus procedimentos, garantindo adequação à Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e mantendo a continuidade dos serviços públicos.

"A administração municipal reforçou seu compromisso com a legalidade, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, informando que eventuais ajustes serão realizados de forma responsável e conforme as orientações dos órgãos de controle.

Novo Acordo/TO, 08 de abril de 2026".